AREsp 2829270 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam análise prévia e aprofundada da legislação municipal, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; além disso, faltou prequestionamento e houve deficiência de fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão regional, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Assim, não se admite o exame do mérito do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: MARLI VOLPE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Revogação De Lei Municipal, Princípio Da Especialidade, Aplicação Da LINDB, Prequestionamento, Súmulas (obstáculos Ao Recurso)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Licença Prêmio Revogação De Lei Municipal Princípio Da Especialidade Aplicação Da LINDB Prequestionamento +1 more

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Parties

MARLI VOLPE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Municipal n.º 831/2010 (PCCS da Educação) que prevê licença-prêmio foi revogada pela Lei Municipal n.º 991/2014 (Estatuto do Servidor)
  2. 2 Se a revogação de direito conferido por lei municipal exige declaração expressa nos termos da LC n. 95/1998, art. 9º, e da alteração pela LC n. 107/2001
  3. 3 Aplicabilidade da LINDB (art. 2º, §2º) e do princípio da especialidade entre leis municipais

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam análise prévia e aprofundada da legislação municipal, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; além disso, faltou prequestionamento e houve deficiência de fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão regional, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Assim, não se admite o exame do mérito do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial