REsp 2157115 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida acertou ao aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual as verbas que compõem a remuneração (ex.: 13º, 1/3 de férias, auxílio-alimentação, gratificação natalina, abono de permanência) integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, e acertou igualmente ao reconhecer que o adicional de insalubridade, por ser vantagem pecuniária não permanente/indenizatória, não integra a remuneração e deve ser excluído da base de cálculo.

Parties
Agravante: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Remuneração, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação
Servidor Público Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Remuneração +2 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Quais rubricas devem compor a remuneração considerada para fins de conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre verbas incorporáveis e não incorporáveis à remuneração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida acertou ao aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual as verbas que compõem a remuneração (ex.: 13º, 1/3 de férias, auxílio-alimentação, gratificação natalina, abono de permanência) integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, e acertou igualmente ao reconhecer que o adicional de insalubridade, por ser vantagem pecuniária não permanente/indenizatória, não integra a remuneração e deve ser excluído da base de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.