AREsp 2894100 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SAMPAIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAMPAIO-TO. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ACOLHIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A LEI MUNICIPAL NQ 60/95 NÃO ESTABELECEU UM PRAZO PARA USUFRUTO DO BENEFÍCIO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ENSEJASSE A CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. SOMENTE COM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR TEM INÍCIO O PRAZO PRESCRICIONAL DO SEU DIREITO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO REFERENTE Ã LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NO CASO EM ANÁLISE, JÁ QUE AS IMPETRANTES ESTÃO EM ATIVIDADE. 2. AS IMPETRANTES COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS E A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO ATIVA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA USUFRUTO DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, AO PASSO QUE O MUNICÍPIO NÃO NEGOU O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALEGADO NA INICIAL E NÃO ACOSTOU AOS AUTOS ELEMENTOS RELATIVOS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS OU AFASTAMENTO DAS AUTORAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 3. CABERIA À ADMINISTRAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE DETENTORA DOS MECANISMOS DE CONTROLE QUE LHE SÃO PRÓPRIOS, PROVIDENCIAR ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 22 da LC n. 101/2000, no que concerne ao cerceamento do seu direito de defesa face a omissão do juízo a quo no que tange à necessidade de observância do limite de gasto com pessoal pelo ente municipal, sendo devida, portanto, a sua desoneração ao pagamento retroativo dos anuênios pretendidos pela parte adversa. Argumenta: Excelências, é importante esclarecer que, de fato, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Município de Sampaio encontram-se alcançados, sendo que os 95% (noventa e cinco por cento) de que trata o parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000, já foram ultrapassados, e o Município encontra-se vedado de realizar quaisquer das condutas previstas nos incisos do mesmo dispositivo. .. Nota-se Excelências que, comprovadamente, o Município encontra- se em patamar de gastos incompatível com a implementação de novas vantagens como os anuênios ou correlatos, de modo que, se providos os pedidos constantes no tópico anterior, diante da não aplicação do recente entendimento do STJ ao presente caso, outra saída não há senão a reforma da sentença para cassar a condenação do Município e tornar indevida qualquer implementação de verbas decorrentes de anuênios. Portanto, cumulativamente à tese acima elencada, requer-se de Vossas Excelências o reconhecimento da situação fiscal do Município, e, por conseguinte, a desobrigação de implementar e pagar retroativamente os anuênios requeridos, o que se requer como medida da mais lídima justiça (fls. 345-346). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta dissídio jurisprudencial relativo à obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio à ação judicial para fins de concessão de licença-prêmio para afastamento de servidor em observância à discricionariedade de tal ato administrativo pelo Poder Público. Aduz ainda: Excelências, há que se ponderar, que não é automático o gozo da licença-prêmio, pois primeiro a Autora tem que solicitar junto à Administração Pública, que dentro dos critérios de conveniência e oportunidade que lhe são afetos, estipulará o melhor tempo e modo para fruição da licença-prêmio. É necessário o prévio requerimento administrativo para que somente em caso de negativa injustificada pelo Município, o direito possa ser pleiteado judicialmente. .. Extrai-se da regra, então, o período de efetivo serviço para aquisição do direito, neste caso, o tempo necessário para que se tenha direito à licença-prêmio por assiduidade. Dessa forma, resta claro, que, após a aquisição do direito à licença-prêmio, deve a Autora solicitar o seu exercício a qualquer tempo, sem que decaia o direito respectivo. Por outro lado, em razão da interferência no andamento do serviço público, a fruição da licença-prêmio depende de autorização - deferimento - do poder concedente, pois se trata de ato discricionário. .. Por se tratar de discricionariedade do administrador, reiteradamente a jurisprudência tem entendido que o direito à licença prêmio da Autora não pode se sobrepor ao interesse legítimo da Administração de se manter atuando de modo continuado, cumprindo sua finalidade. É ato discricionário que implica em concessão de licença (afastamento) de servidor de modo que a época de questionar judicialmente é quando da negativa administrativa. .. Logo, por se tratar de ato discricionário, sua implementação não é automática, e, portanto, necessita de prévio requerimento administrativo e somente em caso de negativa administrativa, pode haver ação judicial. Deste modo, não merece prosperar o acórdão recorrido, pois além de não aplicar a legislação, aplicou entendimento diverso do de outros tribunais, inclusive entendimento próprio, não dando melhor solução ao caso, de modo que requer-se a uniformização do entendimento (fls. 347-349). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel.; Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA