REsp 2208932 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CARMINA CARLOS ALVES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fl. 222): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. FÉRIAS-PRÊMIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE LEI FEDERAL E MUNICIPAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não é juridicamente possível a contagem do período laborado sob o regime celetista, pois incompatível com a legislação municipal que refere-se ao servidor público provido em cargo efetivo. Precedentes do TJTO. 2. Não há hierarquia entre legislação federal e estadual tampouco municipal. Existe, na verdade, uma repartição de competências definidas na Constituição Federal, não havendo qualquer conflito entre lei federal e a previsão da lei municipal referente às férias- prêmio. 3. É cabível a conversão em pecúnia da indenização formulada, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico vigente. Precedentes do STJ. 4. Sentença mantida. 5. Recursos não providos. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou o seu direito adquirido, o art. 6º da LINDB e os arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV e VI do CPC, por ausência de fundamentação e inobservância dos precedentes do STJ. A recorrente, servidora pública municipal aposentada, alega que busca o reconhecimento do direito à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, incluindo o período trabalhado sob a égide da CLT e os adicionais por tempo de serviço no cálculo da indenização, tendo em vista o cumprimento de requisitos. Noticia que a sentença reconheceu parcialmente o direito, condenando o Município de Porto Nacional ao pagamento de nove meses de férias-prêmio indenizadas, mas não considerou o período celetista nem os adicionais por tempo de serviço. Informa que o Tribunal manteve a sentença, excluindo o período celetista do cômputo, com base em legislação municipal. Aponta a necessidade de inclusão de todas as verbas de caráter permanente na base de cálculo da licença-prêmio, incluindo adicionais, gratificações, abono permanência, entre outros. Requer o provimento do recurso para anulação do acórdão recorrido, diante da manifesta ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC e ao art. 6º da LINDB, por ausência de fundamentação e inobservância dos precedentes desta Corte; determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, a fim de suprir as omissões apontadas. Contrarrazões apresentadas (fls. 294-298). É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, no que diz respeito à alegada violação ao art. 6º da LINDB pelo Tribunal de origem, importante registrar que a alegação de contrariedade a princípios constitucionais reproduzidos na LINDB (coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido), não autoriza o conhecimento do recurso especial, por serem matérias de atribuição estrita do Supremo Tribunal Federal. Entende esta Corte que o dispositivo da LINDB tem natureza eminentemente constitucional, por reproduzir princípios da Constituição, cuja competência revisora é do STF (AgInt no AREsp n. 2.357.440/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.066.957/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.214.326/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ARTS. 97 DO CTN E 6º DA LINDB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo raro, tampouco tais argumentos constaram dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 356/STF. 2. É remansoso o posicionamento do STJ quanto à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa aos arts. 97 do CTN e 6º da LINDB, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.150.625/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifo nosso). Quanto à apontada violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV e VI do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 213-214): Em síntese, o objeto do recurso interposto pela parte Autora requer a reforma da sentença para que seja considerado, para fins de cálculo das férias-prêmio, o período laborado sob o regime de contrato com o Ente Municipal, ou seja, entre 11/06/1996 a 03/02/2003. Contudo, extrai-se dos precedentes deste Tribunal de Justiça a impossibilidade de cômputo do período laborado sob o regime celetista e em contrato temporário para fins de pagamento das férias-prêmio. Confira-se: .. Por tais razões, amparando-se nos precedentes deste Tribunal de Justiça, não é juridicamente possível a contagem do período laborado sob o regime celetista, pois incompatível com a legislação municipal que refere-se ao servidor público provido em cargo efetivo. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 257-258): No presente caso, a embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula n.º 678 do Supremo Tribunal Federal, que permite a contagem do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de concessão de licença-prêmio. Entretanto, tal alegação não procede. Isso porque a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), consubstanciada na referida súmula, está diretamente relacionada à legislação federal e, sobretudo, ao direito de servidores públicos regido s por regimes jurídicos próprios da União ou dos Estados. No entanto, a presente demanda versa sobre direito local, em especial acerca da legislação municipal de Porto Nacional, que estabelece autonomia normativa para regulamentar os benefícios de seus servidores, consoante a repartição de competências definida pela Constituição Federal. O acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada a distinção entre os regimes jurídicos, concluindo pela inaplicabilidade da referida súmula ao caso concreto, justamente pela autonomia legislativa municipal. Ademais, quanto à alegação de omissão acerca do artigo 46 da Lei Municipal nº 1435/94, que supostamente determinaria a contagem do tempo de serviço público municipal para todos os efeitos, é preciso esclarecer que o dispositivo legal citado pela Embargante não se confunde com a regra de contagem de tempo para concessão de benefícios específicos, como a licença- prêmio. Ainda que referido artigo preveja a contagem do tempo de serviço público municipal, a legislação que regulamenta a licença-prêmio no âmbito de Porto Nacional exclui expressamente o período celetista, o que foi devidamente analisado e aplicado no acórdão embargado. No que tange à inclusão do adicional por tempo de serviço (15%) na base de cálculo da licença-prêmio, também não há qualquer omissão. O acórdão foi claro ao determinar que a legislação municipal específica para o cálculo do benefício não prevê a inclusão de tal adicional, razão pela qual não foi acolhido o pleito da embargante. Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ausente previsão expressa em lei para a inclusão de certas verbas no cálculo de benefícios de caráter indenizatório, não há que se falar em violação de direito ou omissão a ser sanada. Como visto, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV e VI do CPC. Diante do exposto, é possível verificar que infirmar as conclusões a que chegou a Corte estadual, como requer a parte recorrente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória constante dos autos e a análise de legislação local (Lei Municipal 1.435/1994), o que é vedado na estreita via do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PLANO COLLOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 103, III, DO CDC; 1º DA LEI 6.899/1981; 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUNGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA A PARTIR DA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. De início, não merece conhecimento a aventada violação do art. 1.022, II, do CPC, dado que a parte recorrente não logrou demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Aplica-se a Súmula 284/STF. É certo que o agravante procurou indicar, no Agravo Interno, os pontos alegadamente omitidos pela Corte de origem. Mas não o fez nas razões do Recurso Especial. 2. Os arts. 103, III, do CDC; 1º da Lei 6.899/1981; e 368 e 369 do CC não foram objeto de apreciação pela Corte a quo, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. 3. O acórdão recorrido foi fundamentado no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. No Recurso Especial, não houve impugnação adequada do referido fundamento, porquanto ausente a indicação de dispositivo de lei federal a respeito do tema. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Ademais, infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a possibilidade de compensação do débito executado sem que haja violação à coisa julgada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Soma-se a isso o fato de que os fundamentos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios centram-se na interpretação de legislação local - Leis distritais 38/1990 e 117/1990 -, o que atrai o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Por fim, ainda que todos esses óbices fossem superados, o Apelo esbarraria na Súmula 83/STJ, pois o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, "no caso específico deste recurso, a jurisprudência norteada pelos princípios da probidade e da boa-fé, entende que, ainda que não suscitada no processo de conhecimento, possível a compensação a fim de evitar o enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário, atenta ao fato de que o Tribunal local consignou que os reajustes foram concedidos justamente com a mesma finalidade perseguida na ação, ou seja, reposição de perdas decorrentes dos planos econômicos" (AgInt no AgInt no AREsp 2.170.578/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.499.118/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA