REsp 2205032 - DECISAO

REsp 2205032 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não computada em dobro é devida para evitar enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de prévio requerimento administrativo, e sua base de cálculo compreende todas as verbas de natureza permanente percebidas na última remuneração do servidor; quanto a rubricas não comprovadas nos autos (ex.: adicional de insalubridade, periculosidade, auxílio-creche) o Tribunal deixou de incluí-las por ausência de prova.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Remuneração, Inclusão De Verbas De Natureza Permanente, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Enriquecimento Ilícito
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Remuneração Inclusão De Verbas De Natureza Permanente +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não computada em dobro
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para conversão
  3. 3 quais verbas integrarão a base de cálculo da conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não computada em dobro é devida para evitar enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de prévio requerimento administrativo, e sua base de cálculo compreende todas as verbas de natureza permanente percebidas na última remuneração do servidor; quanto a rubricas não comprovadas nos autos (ex.: adicional de insalubridade, periculosidade, auxílio-creche) o Tribunal deixou de incluí-las por ausência de prova.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.