REsp 2223495 - DECISAO

REsp 2223495 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por incompatibilidade do acórdão regional com o entendimento dominante do STJ acerca da natureza transitória desse adicional; mantida a conclusão de que a verba...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Saúde Suplementar, Abono De Permanência, Décimo Terceiro, Férias, Terço Constitucional De Férias, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Taxa Selic, Súmula 568/stj, Súmula 136/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Saúde Suplementar +9 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre valores decorrentes da conversão de licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 identificação e composição da base de cálculo da conversão em pecúnia (quais rubricas permanentes integrarão a base)

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por incompatibilidade do acórdão regional com o entendimento dominante do STJ acerca da natureza transitória desse adicional; mantida a conclusão de que a verba de conversão tem natureza indenizatória (não incidência de IR e contribuição previdenciária) e que a base de cálculo deve contemplar as rubricas de caráter permanente indicadas pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Alterar o acórdão regional para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.