AREsp 2954254 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio quando houve averbação posterior de tempo especial
2. 2 Legitimidade do INSS para figurar no polo passivo e necessidade de litisconsórcio com a União
3. 3 Possibilidade de desaverbação de tempo ficto e conversão em pecúnia mesmo após produção de efeitos jurídicos e financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio actio nata ao fixar o termo inicial da prescrição na data da averbação do tempo especial; entendeu-se também que o INSS é legítimo para figurar no polo passivo e que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é devida, inclusive quando decorrente de desaverbação, para evitar enriquecimento ilícito da Administração; as demais alegações não demonstraram omissão ou erro suficiente para modificar o julgado de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Determino, se houver prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
• Publique-se.