REsp 2193016 - ACORDAO

REsp 2193016 - ACORDAO

Os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo aplicada a orientação consolidada do STJ de que parcelas que compõem a remuneração permanente do servidor (como auxílio-alimentação e saúde suplementar) integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, ao passo que o adicional de insalubridade é excluído por sua natureza transitória; não se configurou, ainda, hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Auxílio Alimentação, Saúde Suplementar, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Auxílio Alimentação Saúde Suplementar Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do auxílio-alimentação e da saúde suplementar na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo por sua natureza transitória
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo aplicada a orientação consolidada do STJ de que parcelas que compõem a remuneração permanente do servidor (como auxílio-alimentação e saúde suplementar) integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, ao passo que o adicional de insalubridade é excluído por sua natureza transitória; não se configurou, ainda, hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015