REsp 1585868 - DECISAO

REsp 1585868 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no acórdão: embora o recurso especial da União tenha sido provido quanto ao vínculo SIAPE 6.547.145, remanesceu condenação relativa ao vínculo SIAPE 547.145, justificando a divisão dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte; a alegação da União buscava rediscussão da matéria, não correção de vício interno.

Parties
Embargante: União; Embargado: Luiz Carlos Sperb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração da União rejeitados.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Contradição
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Luiz Carlos Sperb

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no julgado apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial do recurso e remanescente condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no acórdão: embora o recurso especial da União tenha sido provido quanto ao vínculo SIAPE 6.547.145, remanesceu condenação relativa ao vínculo SIAPE 547.145, justificando a divisão dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte; a alegação da União buscava rediscussão da matéria, não correção de vício interno.

Court Disposition

Embargos de declaração da União rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração da União.
  • Publique-se.