AREsp 2997315 - DECISAO

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE VALENÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Legal Topics: Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova

Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
2 necessidade ou não de requerimento administrativo prévio para a conversão em pecúnia
3 cabimento do agravo em recurso especial diante de aplicação de precedente repetitivo (Tema 516/STJ)