AREsp 2960095 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Município; Agravado: Servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

Município

Agravante

Servidor público municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de licença-prêmio negada com base em lei municipal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 obrigação de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno