REsp 2191216 - DECISAO

REsp 2191216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de verba transitória, mantendo-se a inclusão das verbas de natureza permanente; questões sobre taxa Selic e outras rubricas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não conhecidas.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Taxa Selic, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição Quinquenal, Tema 1086 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Taxa Selic Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 caráter das rubricas que integram a base de cálculo (natureza permanente vs. transitória)
  3. 3 pretérito de prequestionamento quanto à aplicação da taxa Selic e demais consectários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de verba transitória, mantendo-se a inclusão das verbas de natureza permanente; questões sobre taxa Selic e outras rubricas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não conhecidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.