REsp 2202765 - DECISAO

REsp 2202765 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, reconhecido o direito do recorrente à licença-prêmio relativa ao período em que exerceu o cargo de Técnico do Tesouro Nacional e tendo ocorrido seu retorno ao serviço público federal antes do decurso do prazo prescricional, aquele tempo foi aproveitado nos termos do art.100 da Lei 8.112/1990, de modo que o direito à conversão em pecúnia consolidou-se com a aposentadoria no cargo subsequente; além disso, a conversão tem natureza indenizatória (afastando IRPF) e a base de cálculo deve considerar as parcelas de natureza permanente, aplicando-se os encargos previstos no Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Boyance Barros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido / Decisão De Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado procedente.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Base De Cálculo, Correção Monetária, Imposto De Renda
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Base De Cálculo Correção Monetária +1 more

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Parties

Antônio Carlos Boyance Barros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido / Decisão De Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada
  2. 2 Termo inicial da prescrição para pleito de conversão em pecúnia
  3. 3 Efeito da exoneração e posterior reintegração/aproveitamento de tempo de serviço (art.100, Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, reconhecido o direito do recorrente à licença-prêmio relativa ao período em que exerceu o cargo de Técnico do Tesouro Nacional e tendo ocorrido seu retorno ao serviço público federal antes do decurso do prazo prescricional, aquele tempo foi aproveitado nos termos do art.100 da Lei 8.112/1990, de modo que o direito à conversão em pecúnia consolidou-se com a aposentadoria no cargo subsequente; além disso, a conversão tem natureza indenizatória (afastando IRPF) e a base de cálculo deve considerar as parcelas de natureza permanente, aplicando-se os encargos previstos no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado procedente.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral relativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada
  • Condenar a União ao pagamento da indenização correspondente à conversão em pecúnia, com incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação (Tema 905/STJ)