REsp 2256336 - DECISAO

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O Recurso Especial foi prejudicado em razão do juízo de retratação exercido pelo Tribunal de origem, inexistindo impugnação a esse juízo; assim, nos termos do art. 557 do CPC e da jurisprudência dominante, o relator negou seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 índices a serem usados para correção monetária e juros de mora
  3. 3 conversão de licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia para servidores inativos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi prejudicado em razão do juízo de retratação exercido pelo Tribunal de origem, inexistindo impugnação a esse juízo; assim, nos termos do art. 557 do CPC e da jurisprudência dominante, o relator negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se