REsp 2258065 - DECISAO

REsp 2258065 - DECISAO

Reforma parcial do acórdão recorrido para declarar que a aplicação da taxa SELIC deve ocorrer a partir da citação, porquanto sem mora anterior não se deve remunerar com SELIC o período prévio à citação; mantém-se o entendimento de que a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória (isenta de IR e contribuição previdenciária) e que a base de cálculo inclui rubricas de natureza permanente que integram a remuneração, excluindo-se rubricas transitórias como o adicional de insalubridade quando for o caso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Atualização Monetária, Juros De Mora, Isenção Tributária, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Atualização Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva quanto à isenção tributária
  2. 2 composição da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (inclusão/exclusão de rubricas permanentes e transitórias)
  3. 3 índice e marco inicial para atualização monetária e juros de mora (aplicação de IPCA-E e SELIC e início a partir da citação)

Ratio Decidendi

Reforma parcial do acórdão recorrido para declarar que a aplicação da taxa SELIC deve ocorrer a partir da citação, porquanto sem mora anterior não se deve remunerar com SELIC o período prévio à citação; mantém-se o entendimento de que a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória (isenta de IR e contribuição previdenciária) e que a base de cálculo inclui rubricas de natureza permanente que integram a remuneração, excluindo-se rubricas transitórias como o adicional de insalubridade quando for o caso.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para declarar que a aplicação da taxa SELIC deve ocorrer a partir da citação.
  • Publique-se e intimem-se.