REsp 2257845 - DECISAO

REsp 2257845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; as matérias suscitadas exigem, em parte, reexame de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula n. 7/STJ), e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (incidindo a Súmula n. 83/STJ). Ademais, foram aplicadas as orientações sobre o termo inicial da prescrição (Tema 516/STJ) e sobre a irretratabilidade da contagem em dobro somente quando indispensável ao benefício, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM; Recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Desaverbação De Períodos Contados Em Dobro, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo Da Indenização, Taxa SELIC, Ato Jurídico Perfeito, Bis in Idem, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Desaverbação De Períodos Contados Em Dobro Prescrição Quinquenal Base De Cálculo Da Indenização +4 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Recorrente

servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio
  2. 2 Possibilidade de desaverbação de períodos de licença-prêmio contados em dobro quando desnecessários à aposentadoria
  3. 3 Composição da base de cálculo da indenização (verbas permanentes vs. transitórias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; as matérias suscitadas exigem, em parte, reexame de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula n. 7/STJ), e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (incidindo a Súmula n. 83/STJ). Ademais, foram aplicadas as orientações sobre o termo inicial da prescrição (Tema 516/STJ) e sobre a irretratabilidade da contagem em dobro somente quando indispensável ao benefício, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC