AREsp 3134882 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem predominantemente questões constitucionais ou demandariam reexame de fatos e interpretação de norma local, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, a jurisprudência fixou prescrição de cinco anos a contar da aposentadoria e reconhece a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída para evitar enriquecimento sem causa, e o Município não comprovou o gozo das licenças pela autora.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA; Autora: MARLENE FERREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Teofilândia.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA

Agravante

MARLENE FERREIRA MATOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para pleitear conversão de licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Possibilidade de conversão em pecúnia na ausência de previsão expressa na legislação municipal
  3. 3 Ônus da prova quanto ao gozo das licenças-prêmio ou sua contagem para aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem predominantemente questões constitucionais ou demandariam reexame de fatos e interpretação de norma local, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, a jurisprudência fixou prescrição de cinco anos a contar da aposentadoria e reconhece a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída para evitar enriquecimento sem causa, e o Município não comprovou o gozo das licenças pela autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Teofilândia.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Teofilândia.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.