AREsp 3163413 - DECISAO

AREsp 3163413 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao dispositivo invocado (art. 2º da Lei 9.784/99) não houve prequestionamento pela Corte de origem, de modo que o recurso especial não conhece nessa extensão por força da Súmula 211/STJ; além disso, a parte autora, admitida antes da CF/88 sem concurso e sem comprovar os requisitos de efetividade/estabilidade, não faz jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Estabilidade Administrativa, Concurso Público, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Estabilidade Administrativa Concurso Público Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos requisitos do CPC/2015
  2. 2 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e pertinente, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao dispositivo invocado (art. 2º da Lei 9.784/99) não houve prequestionamento pela Corte de origem, de modo que o recurso especial não conhece nessa extensão por força da Súmula 211/STJ; além disso, a parte autora, admitida antes da CF/88 sem concurso e sem comprovar os requisitos de efetividade/estabilidade, não faz jus à conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida