REsp 2259571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Distrito Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios , assim ementado (fls. 325/327): EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.112/90. REFORMA DE SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença julgando improcedente o pedido de conversão de períodos de licença-prêmio adquiridos após 15/10/1996 em pecúnia, com fundamento na extinção do benefício pela Lei n. 9.527/97. Sustenta o apelante a manutenção, pela legislação distrital vigente, da aplicação da redação original do art. 87 da Lei n. 8.112/90, entendimento em consonância com a jurisprudência a qual admite converter a licença em pecúnia para evitar o enriquecimento sem causa da Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) se o servidor aposentado faz jus à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos e não computados em dobro, adquiridos após 15/10/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal é regido pela Lei n. 4.878/1965, aplicando-se subsidiariamente a Lei n. 8.112/90 por força da Lei Distrital n. 197/91. 4. A Lei n. 9.527/97 extinguiu a licença-prêmio e criou a licença-capacitação, mas não teve efeitos automáticos sobre os servidores distritais, porquanto não houve lei distrital com conteúdo semelhante. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.086) e do STF (Tema 635) assegura o direito à conversão de períodos de licença-prêmio não usufruídos em pecúnia, quando não contados em dobro para fins de aposentadoria, com base nos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da responsabilidade objetiva da Administração. 6. Os períodos de licença-prêmio adquiridos pelo apelante (12/07/2007, 12/07/2012 e 12/07/2017) não foram gozados nem computados em dobro, conferindo-lhe o direito à indenização. 7. Em razão provimento do recurso do autor, condena-se o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os servidores públicos distritais têm direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos e não computados em dobro para fins de aposentadoria, aplicando-se a redação original do art. 87 da Lei n. 8.112/90 por força da Lei Distrital n. 197/91. 2. A extinção da licença-prêmio pela Lei n. 9.527/97 não alcança os servidores públicos distritais enquanto não houver legislação específica de conteúdo semelhante ". Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 407/413). A parte recorrente aponta violação aos arts. 7º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.527/97 e 87, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Sustenta que "O Tribunal de origem entendeu por reformar a sentença e mandar pagar licença-prêmio em pecúnia ao autor, ora recorrido, sob entendimento de que aplica-se subsidiariamente a Lei n. 8.112/90 ao caso, por força da Lei Distrital n. 197/91. No entanto, a Lei Distrital n. 197/91 não pode ser aplicada para tal finalidade, pois o regime da carreira de agente da Polícia Civil deve ser disciplinado por lei federal. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a União possui competência exclusiva para organizar e manter a P olícia Civil do Distrito Federal, bem como estabelecer o regime jurídico dos respectivos servidores. O acórdão recorrido aplica regime da lei distrital ao servidor da PCDF, em afronta direta ao disposto no art. 21, XIV, da Constituição Federal, que fixa a competência da União para manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal, em ofensa à Súmula Vinculante n. 39" (fls. 434/435). Assevera que "não há embasamento o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que "O regime jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal é regido pela Lei n. 4.878/1965, aplicando-se subsidiariamente a Lei n. 8.112/90 por força da Lei Distrital n. 197/91". Apenas a Lei n. 4.878/1965 pode ser aplicada a este caso, que não tem disposição alguma que ampare a pretensão da parte recorrente." (fl. 436). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 333/338): O regime jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal é próprio, regido pela Lei nº 4.878, de 1965. Nos termos do artigo 62 do referido diploma legal, aplicam-se subsidiariamente as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União - Lei nº 8.112, de 1990. Com efeito, a Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/91, sendo prevista no § 2º do art. 87 da Lei n. 8.112/90, em sua redação original, a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado em virtude de aposentadoria do servidor, conforme a seguir: (..) A Lei n. 9.527/97 alterou a redação do referido artigo de modo a extinguir a licença-prêmio e criar a licença-capacitação, mas tal modificação não alcançou os servidores públicos distritais, porquanto não foi editada lei distrital com esse mesmo teor. Apesar de a regra de transição, prevista no art. 7º da Lei 9.527/97, exigir o falecimento do servidor para a sua concessão, deve-se aplicar o entendimento jurisprudencial no sentido da permissão da conversão, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da administração. Esta foi a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.086: (..) Pelo exposto, merece ser reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial e condenar o réu ao pagamento das licenças-prêmio não gozadas, em pecúnia, relativas aos 3 (três) períodos de 90 dias, adquiridos em 12/07/2007, 12/07/2012 e 12/07/2017, a serem calculados de acordo com a remuneração mensal na data do requerimento administrativo de conversão, com correção monetária e juros conforme decidido nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. Integrada em sede de embargos de declaração (fl. 412): O acórdão asseverou que o regime jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal é regido pela Lei nº 4.878/1965, aplicando-se, de forma subsidiária, a Lei nº 8.112/1990, por força da Lei Distrital nº 197/1991. Ressaltou, ainda, ter a Lei nº 9.527/1997 extinguido a licença-prêmio e instituiu a licença-capacitação, porém sem efeitos automáticos sobre os servidores distritais, porquanto não houve edição de lei distrital com conteúdo equivalente. O aresto mencionou haver jurisprudência do STJ (Tema 1.086) e do STF (Tema 635) assegurando o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos, quando não computados em dobro para fins de aposentadoria, com fundamento nos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da responsabilidade objetiva da Administração. No caso concreto, os períodos de licença-prêmio adquiridos pelo apelante (12/07/2007, 12/07/2012 e 12/07/2017) não foram gozados nem contados em dobro, conferindo-lhe, portanto, o direito à indenização. Desse modo, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 POR FORÇA DA LEI Nº 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a Lei Federal 8.112/90, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado 280, da Súmula do STF. Nesse sentido: Precedentes: AgRg no REsp 1421518/DF, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 25/09/2015; AgRg no REsp 1534130/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/08/2015; AgRg no AREsp 347.948/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2014, AgRg no AREsp 175.332/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 19/3/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 415.833/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 21/11/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. LEI N.º 8.112/90 APLICADA A SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DA LEI Nº 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no artigo 126 do Código de Processo Civil, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). 2. Inafastável o óbice da Súmula 280/STF, pois o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Lei n.º 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja uma lei federal, possui status de lei local. Precedentes. 3. Consoante orientação jurisprudencial predominante neste Superior Tribunal, a Lei n.º 8.112/90, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital n.º 197/91, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 4. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.207.554/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 197/91, QUE INTRODUZIU OS DISPOSITIVOS LEI FEDERAL 8.112/90 NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MODIFICAÇÃO DA DEMANDA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Convivem simultaneamente duas "versões" da Lei Federal 8.112/90: (i) a original, aplicada aos servidores públicos federais, cujas alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua versão distrital, incorporado ao ordenamento jurídico do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, que serão aplicáveis tão somente aos servidores do Distrito Federal, e cuja redação permanecerá intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local. 2. A versão da Lei Federal 8.112/90, aplicável aos servidores do distrito federal por força da Lei Distrital 197/91, tem natureza de lei local, porquanto não se confunde com a lei federal original. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Aos Policiais Civis do Distrito Federal são aplicáveis as disposições da Lei Federal 8.112/90. Precedente: REsp 953.395/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 3/3/08. 4. É inviável o exame do pedido formulado pelo autor à luz da Lei Federal 8.112/90, sob pena de se proceder um julgamento extra petita, porquanto extrapolaria os limites da demanda fixados na petição inicial contagem, para fins de obtenção de licença-prêmio, do tempo de serviço prestado ao Exército, com base na Lei Distrital 197/91, na parte em que incorporou o art. 87 da citada lei federal. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.199.249/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 4/11/2010.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA