REsp 2259727 - DECISAO

REsp 2259727 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu comprovação adicional de que o período de licença-prêmio não foi aproveitado para a concessão de outros benefícios, requisito que conflitou com a tese firmada no Tema 1.086/STJ; portanto, aplicando o entendimento do Tema 1.086/STJ, reconheceu-se o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas até 15-10-1996 quando não fruídas nem contadas em dobro, sem exigência da prova adicional, e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: Miguel Ângelo Magalhães Galiza; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença reformada pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Servidor Público Federal, Tema 1086/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Servidor Público Federal Tema 1086/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

Miguel Ângelo Magalhães Galiza

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas até 15-10-1996 pode ser condicionado à comprovação, além da ausência de fruição ou de contagem em dobro, do não aproveitamento desses períodos para a concessão de outros benefícios
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.086/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu comprovação adicional de que o período de licença-prêmio não foi aproveitado para a concessão de outros benefícios, requisito que conflitou com a tese firmada no Tema 1.086/STJ; portanto, aplicando o entendimento do Tema 1.086/STJ, reconheceu-se o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas até 15-10-1996 quando não fruídas nem contadas em dobro, sem exigência da prova adicional, e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença reformada pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença reformada pelo acórdão recorrido