AREsp 3222430 - DECISAO

AREsp 3222430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei federal apontados não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido e porque o Tribunal a quo apoiou-se em entendimento consolidado do STJ (Tema 1086) que afasta a necessidade de comprovação prévia do interesse da Administração; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos, razão por que se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO; Agravada: SERVIDORA MUNICIPAL (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO

Agravante

SERVIDORA MUNICIPAL (autora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos de lei federal apontados não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido e porque o Tribunal a quo apoiou-se em entendimento consolidado do STJ (Tema 1086) que afasta a necessidade de comprovação prévia do interesse da Administração; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos, razão por que se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.