REsp 2190934 - DECISAO

REsp 2190934 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte prevê que todas as verbas de natureza permanente que integram a remuneração do servidor devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; o INSS não demonstrou a violação de dispositivo legal federal em relação aos adicionais apontados (incidência da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento quanto a outros benefícios (incidência da Súmula 211 do STJ), além de haver vedação à inovação recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Remuneração Do Servidor Público, Prequestionamento, Jurisprudência E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Base De Cálculo Da Remuneração Do Servidor Público Prequestionamento Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de verbas de natureza permanente na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, I e II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência desta Corte prevê que todas as verbas de natureza permanente que integram a remuneração do servidor devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; o INSS não demonstrou a violação de dispositivo legal federal em relação aos adicionais apontados (incidência da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento quanto a outros benefícios (incidência da Súmula 211 do STJ), além de haver vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial