REsp 2205062 - ACORDAO

REsp 2205062 - ACORDAO

Por seguir a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve incorporar verbas de natureza permanente pagas ao servidor quando em atividade (inclusive auxílio-alimentação, saúde suplementar e auxílio-transporte), afastando-se, contudo, o adicional de insalubridade por sua natureza transitória; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravado: servidor público (autor/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Base De Cálculo Da Indenização, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Saúde Suplementar, Adicional De Insalubridade, Revisão De Benefício De Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Base De Cálculo Da Indenização Auxílio Alimentação Auxílio Transporte Saúde Suplementar Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

servidor público (autor/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-alimentação, a saúde suplementar e o auxílio-transporte compõem a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  3. 3 Natureza jurídica da conversão em pecúnia (indenizatória) e incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Por seguir a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve incorporar verbas de natureza permanente pagas ao servidor quando em atividade (inclusive auxílio-alimentação, saúde suplementar e auxílio-transporte), afastando-se, contudo, o adicional de insalubridade por sua natureza transitória; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo quanto à inclusão das verbas de natureza permanente na base de cálculo e à exclusão do adicional de insalubridade