REsp 1474180 - DECISAO

REsp 1474180 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque este Tribunal Superior entende que as verbas decorrentes de licença-prêmio convertida em pecúnia por opção do servidor têm natureza indenizatória e não estão sujeitas ao Imposto de Renda; por essa razão, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Imposto De Renda (ir), Natureza Indenizatória, Súmula 136 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Imposto De Renda (ir) Natureza Indenizatória Súmula 136 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verba proveniente de licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Natureza jurídica da verba (indenizatória ou acréscimo patrimonial)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à incompatibilidade de resoluções da Assembleia com a Emenda Constitucional nº 19/98 e eventual ofensa ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque este Tribunal Superior entende que as verbas decorrentes de licença-prêmio convertida em pecúnia por opção do servidor têm natureza indenizatória e não estão sujeitas ao Imposto de Renda; por essa razão, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.