REsp 1923324 - DECISAO

REsp 1923324 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e que o abono de permanência possui caráter remuneratório (sendo vantagem pecuniária permanente), de modo que deve compor a remuneração para fins de cálculo da licença-prêmio indenizada; além disso, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 quando os embargos de declaração tiveram propósito de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Estado; Recorrido: Servidor inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio Indenizada, Abono De Permanência, Base De Cálculo Da Remuneração, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Licença Prêmio Indenizada Abono De Permanência Base De Cálculo Da Remuneração Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

Servidor inativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do abono de permanência
  2. 2 inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e que o abono de permanência possui caráter remuneratório (sendo vantagem pecuniária permanente), de modo que deve compor a remuneração para fins de cálculo da licença-prêmio indenizada; além disso, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 quando os embargos de declaração tiveram propósito de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015.