EREsp 1917556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria; a alegação de renúncia à prescrição via Portaria do Ministério da Defesa foi rejeitada, porquanto a própria Portaria prevê hipóteses de reconhecimento de prescrição, não configurando renúncia.

Parties
Agravante: Luís Carlos Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Licença Prêmio Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Termo a Quo, Data Da Aposentadoria, Renúncia À Prescrição, Portaria 31 Gm/md, Honorários De Sucumbência, Abono De Permanência
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Licença Prêmio Não Gozada Conversão Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Termo a Quo Data Da Aposentadoria Renúncia À Prescrição +3 more

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Parties

Luís Carlos Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada?
  2. 2 Se há renúncia à prescrição por Portaria do Ministério da Defesa (31-GM/MD).
  3. 3 Se é admissível utilização duplicada do mesmo período de licença-prêmio para abono de permanência e conversão em pecúnia.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria; a alegação de renúncia à prescrição via Portaria do Ministério da Defesa foi rejeitada, porquanto a própria Portaria prevê hipóteses de reconhecimento de prescrição, não configurando renúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.