AREsp 2505413 - DECISAO

AREsp 2505413 - DECISAO

O Tribunal considerou acolhível a alegação de omissão prevista no art. 535, II, do CPC/73, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese de que a autora utilizou o saldo integral da licença-prêmio para fins de isenção de contribuição previdenciária (nos termos das Leis nº 9.783/99 e 9.527/97), razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Parties
Agravante: União; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão apontada.
Legal Topics
Licença Prêmio Não Gozada, Pagamento Em Pecúnia, Verba Indenizatória, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Previdenciário Tributário Licença Prêmio Não Gozada Pagamento Em Pecúnia Verba Indenizatória Imposto De Renda +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à utilização integral do saldo de licença-prêmio para fins de isenção de contribuição previdenciária
  2. 2 incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre licença-prêmio convertida em pecúnia

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou acolhível a alegação de omissão prevista no art. 535, II, do CPC/73, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese de que a autora utilizou o saldo integral da licença-prêmio para fins de isenção de contribuição previdenciária (nos termos das Leis nº 9.783/99 e 9.527/97), razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração