REsp 2136798 - DECISAO

REsp 2136798 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, em razão do entendimento dominante do STJ de que tal verba é de natureza não permanente; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão regional, inclusive quanto à...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Licença Prêmio Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Honorários Sucumbenciais, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Administrativo Licença Prêmio Não Gozada Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Honorários Sucumbenciais Adicional De Insalubridade

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Integração do adicional de insalubridade na remuneração para fins de base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Existência de omissão do acórdão quanto ao prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando o recurso é parcialmente provido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, em razão do entendimento dominante do STJ de que tal verba é de natureza não permanente; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão regional, inclusive quanto à aplicação do Tema 1.086 para conversão em pecúnia e à majoração dos honorários na hipótese dos autos, por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
  • Publique-se.