REsp 2152739 - DECISAO

REsp 2152739 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, alinhando-se à jurisprudência do STJ segundo a qual o servidor ainda em atividade não tem direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia e que o prazo prescricional para pleitear indenização pela licença-prêmio não gozada tem início com a aposentadoria; assim, ausente a hipótese autorizadora, não cabe pagamento em pecúnia e o recurso foi improcedente, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Licença Prêmio Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Responsabilidade Objetiva Da Administração, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Licença Prêmio Não Gozada Conversão Em Pecúnia Prescrição Responsabilidade Objetiva Da Administração Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio quando o servidor está em atividade
  2. 2 Termo inicial da prescrição para indenização de licença-prêmio não gozada
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, alinhando-se à jurisprudência do STJ segundo a qual o servidor ainda em atividade não tem direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia e que o prazo prescricional para pleitear indenização pela licença-prêmio não gozada tem início com a aposentadoria; assim, ausente a hipótese autorizadora, não cabe pagamento em pecúnia e o recurso foi improcedente, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.