REsp 2121284 - DECISAO

REsp 2121284 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que o direito da apelada de pleitear as parcelas da licença-prêmio do falecido surge a partir do óbito, sendo esse fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão e não tendo sido impugnado pelo recorrente; aplicaram-se, por isso, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabilizou a reforma pretendida sobre o termo inicial da prescrição, além de não se reconhecer ofensa aos dispositivos do CPC invocados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada: Sandra Lobo Manhaes; Falecido/servidor: José Luiz de Figueiredo Joaquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Licença Prêmio Não Gozada, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Legitimidade Ativa De Sucessores, Incidência De Imposto De Renda, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Previdenciário Licença Prêmio Não Gozada Termo Inicial Do Prazo Prescricional Legitimidade Ativa De Sucessores Incidência De Imposto De Renda Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Sandra Lobo Manhaes

Apelada

José Luiz de Figueiredo Joaquim

Falecido/servidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial do prazo prescricional para pleitear conversão de licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 legitimidade ativa da sucessora/herdeira necessária para requerer verbas do instituidor falecido
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio não gozada

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que o direito da apelada de pleitear as parcelas da licença-prêmio do falecido surge a partir do óbito, sendo esse fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão e não tendo sido impugnado pelo recorrente; aplicaram-se, por isso, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabilizou a reforma pretendida sobre o termo inicial da prescrição, além de não se reconhecer ofensa aos dispositivos do CPC invocados.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.