RMS 73483 - ACORDAO

RMS 73483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que o crédito decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio tem natureza indenizatória e não alimentar; ademais, a alegação relativa à impossibilidade de o juiz assessor alterar a natureza do crédito não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Licença Prêmio Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Natureza Indenizatória Vs. Alimentar, Prequestionamento, Competência Do Juiz Assessor / Núcleo Auxiliar De Conciliação De Precatórios
Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Não Gozada Conversão Em Pecúnia Natureza Indenizatória Vs. Alimentar Prequestionamento Competência Do Juiz Assessor / Núcleo Auxiliar De Conciliação De Precatórios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do crédito proveniente de conversão em pecúnia da licença-prêmio (alimentar ou indenizatória)
  2. 2 Possibilidade de o juiz assessor alterar a natureza do crédito do precatório
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de tese nova no recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que o crédito decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio tem natureza indenizatória e não alimentar; ademais, a alegação relativa à impossibilidade de o juiz assessor alterar a natureza do crédito não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada de relatoria que, na parte conhecida, negou provimento ao recurso ordinário.