AREsp 2883898 - DECISAO

AREsp 2883898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e as matérias indicadas no recurso especial não foram objeto de decisão ou de embargos de declaração, faltando prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), o que inviabiliza seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WANDER DE OLIVEIRA SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio Não Gozada, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Licença Prêmio Não Gozada Base De Cálculo Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WANDER DE OLIVEIRA SENNA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 exclusão de rubricas remuneratórias da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e as matérias indicadas no recurso especial não foram objeto de decisão ou de embargos de declaração, faltando prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), o que inviabiliza seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios.