REsp 2163460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FÁBIO GABRIEL BREITENBACH com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, assim ementado (fls. 111-112): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTIGO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1 (UM) PERÍODO. EXONERAÇÃO, A PEDIDO, EM 06/08/2018. AUTOR QUE INGRESSOU NO TJPE EM 02/05/2008. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ELENCO PREVISTO NO §7º, INCISO III DO ART. 131 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ANTES DA EC 16/99. SÚMULA 61/TJPE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO UNÂNIME. - Com efeito, a Lei Estadual nº 6.123/68, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, em seu artigo 114, estabelecia que o servidor público estadual tinha direito a seis meses de licença-prêmio a cada decênio de efetivo exercício sendo permitido sua concessão em pecúnia, acaso não gozado o período de licença. - Contudo, a emenda à Constituição Estadual nº 16/1999, promoveu alteração na redação do artigo 131 da Constituição Estadual, passando a vedar expressamente, em seu §7º o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não exercida. - Em que pese tal vedação, este E. Tribunal de Justiça consolidou entendimento reconhecendo a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, desde que tal direito tenha sido adquirido antes da EC no 16/96 com a edição, inclusive, da Súmula nº 61, que estabelece: "O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da EC no 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício". - Na hipótese, observo que, no momento da edição da Emenda Constitucional nº 16/99, a qual suprimiu a previsão de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, o servidor ainda não possuía direito à percepção da 1ª licença, ou seja, ainda não cumpria os requisitos para seu gozo, que somente se perfez em 2018, não possuindo, portanto, direito adquirido a optar pelo recebimento, em pecúnia da licença não gozada. - Ainda, imperioso registrar que o pedido de conversão da licença prêmio em pecúnia não resultou de aposentadoria do servidor, mas de ato de exoneração, a pedido, do cargo para assunção em outro, hipótese que não foi abraçada pelo dispositivo legal estadual. - Lado outro, resta imperioso destacar que são inaplicáveis ao presente caso os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal que, com base na teoria da vedação do enriquecimento sem causa da administração, garantem a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas nem computadas para efeito de aposentadoria, porquanto nestes casos admite-se o deferimento da conversão pretendida apenas quando restar comprovada a impossibilidade de gozo da licença-prêmio por fato imputável à Administração. - Apelo provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 146-151). A parte recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que dispensa a análise de culpa para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Quanto às questões de fundo, sustenta contrariedade aos artigos 884 e 947 do Código Civil, ao afirmar que a vedação ao enriquecimento sem causa impõe a conversão da licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária e que a impossibilidade de usufruto da licença-prêmio, devido à exoneração, exige sua conversão em pecúnia. Também aponta contrariedade ao artigo 927, III e V, do CPC/2015, por inobservância do precedente vinculante do STF no Tema n. 635, que assegura a conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória. Defende, ainda, dissídio jurisprudencial entre o TJPE e o STF sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e, também, do entendimento do STF e STJ sobre a desnecessidade de previsão legal para a concessão do pedido indenizatório. Com contrarrazões (fls. 241-248). Em juízo de adequação, determinado pela Vice-Presidência do TJPE, a Corte de origem manteve o julgamento anterior conforme ementa a seguir (fls. 308-309): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTIGO 1.030, II CPC). TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 721.001/RJ). TEMA 1086 DA SISTEMÁTICA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1881283/RN). ANTIGO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CARGO DE TÉCNICO-JUDICIÁRIO). LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1 (UM) PERÍODO (1º DECÊNIO). EXONERAÇÃO, A PEDIDO DO SERVIDOR, EM 06/08/2018, PARA TOMAR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL (ADVOGADO DO BANCO DO NORDESTE). AUTOR QUE INGRESSOU NO TJPE EM 02/05/2008. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO PREVISTA NO §7º, INCISO III DO ART. 131 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FALECIMENTO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE). DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO APÓS A EC 16/99. SÚMULA 61/TJPE. OS TEMAS 635 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E 1.086 DO STJ RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA NOS CASOS DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS INATIVOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE UM SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NÃO POR FATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS, SIM, AO PRÓPRIO DEMANDANTE QUE, POUCO TEMPO DEPOIS DE COMPLETAR O PERÍODO AQUISITIVO (EM 02/05/2018) PEDIU EXONERAÇÃO DO TJPE PARA ASSUMIR O CARGO DE ADVOGADO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SEM, COM ISSO, PODER USUFRUIR DE TAL LICENÇA-PRÊMIO A CUJO GOZO FAZIA JUS. ACÓRDÃOS RECORRIDOS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 635 DO STF E 1.086 DO STJ. DISTINGUISHING. ADEQUAÇÃO DO CASO EM TELA AO ENTENDIMENTO MERITÓRIO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO E PELO STJ NESTES TEMAS VINCULANTES. MANUTENÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROLATADOS POR ESTE COLEGIADO (4ª CDP) NOS JULGAMENTOS DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Embargos de declaração nos embargos de declaração rejeitados (fls. 350-359). Ratificação do Recurso Especial às fls. 372-373, na qual a parte recorrente defende: 2. Em acréscimo, é importante destacar que o acórdão/Id. 30138779 decidiu com base em PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, visto que concluiu que o recorrente é servidor público ativo, o que não corresponde à realidade fática comprovada. 3. Com efeito, o recorrente NÀO É mais SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, tendo pedido exoneração do cargo que ocupava no Tribunal de Justiça de Pernambuco (Id. 11629465). Ao começar a trabalhar no Banco do Nordeste do Brasil S/A. firmou contrato de trabalho pelo regime celetista, sendo EMPREGADO (Id. 30497080) de uma estatal e não servidor público. Logo, atualmente o recorrente ostenta a qualidade de SERVIDOR PÚBLICO INATIVO do Estado de Pernambuco. 4. Neste contexto, é importante anotar que o recorrente não pretende rediscutir as prova/fatos, mas apenas obter a adequada valoração das provas/fatos, ou seja, que os fatos sejam enquadrados adequadamente no ordenamento jurídico, o que é perfeitamente possível em sede de Recurso Especial, não sendo aplicável o entendimento firmado na Súmula 7/STJ. 5. PORTANTO, como foi negado provimento aos Embargos de Declaração, os quais foram apresentados com o intuito de viabilizar a correção da premissa fática equivocada em que se baseou o acórdão atacado, houve NEGATIVA DE VIGÊNCIA do artigo 1.022, inciso III. do CPC. 6. Nada obstante o que foi mencionado no Recurso Especial, é importante acrescentar que, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.854.662 (TEMA 1.086), o Superior Tribunal de Justiça, alinhado à orientação do STF no Tema 635, reconheceu que É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A LICENÇA-PRÊMIO NÃO TENHA SIDO GOZADA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO para conversão dela em indenização pecuniária. 7. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" (grifei). 8. No voto condutor do TEMA 1.086 DO STJ, o Ministro Sérgio Kukina explicou: "entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem" e concluiu: "(..) embora tenha constado do voto condutor do mencionado RE 721.001/RJ que a discussão nele travada possuía como pano de fundo a conversão em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor público a bem do interesse da Administração Pública, certo é que a leitura de sua fundamentação deixa ver que a ratio decidendi então adotada repousou, tão somente, na vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, ante a natureza remuneratória de vantagem não gozada no momento oportuno". 9. PORTANTO, denota-se que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pelo qual, para conversão da licença-prêmio em pecúnia, basta o rompimento do vínculo e a constatação de que não houve usufruto da licença-prêmio na atividade, NÃO SENDO NECESSÁRIO AVERIGUAR O MOTIVO QUE DETERMINOU O NÃO-GOZO DA LICENÇA DURANTE A ATIVIDADE, isso em face da responsabilidade objetiva do Estado, que impede o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 10. Nada obstante o precedente vinculante do STJ tenha como base fática o regime jurídico dos servidores federais, é possível, mediante ampliative distiguishing, aplicar o precedente (TEMA 1.086 DO STJ) ao regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco, que deve ser aplicado ao recorrente, que é qualificado como servidor público inativo do Estado de Pernambuco. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 375-378). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mérito, a Corte estadual entendeu que, "aplica-se ao caso do demandante o disposto na Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, a qual, como é cediço, promoveu alteração na redação do artigo 131 da Constituição Estadual, passando a vedar expressamente, em seu § 7º, inciso III, o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, salvo no caso de impossibilidade do gozo da licença em decorrência do falecimento do servidor da ativa. .. Em que pese tal vedação, este Egrégio Tribunal de Justiça consolidou o entendimento reconhecendo a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, desde que tal direito tenha sido adquirido antes da LCE nº 16/99 com a edição, inclusive, da Súmula nº 61, .. Contudo, in casu, observa-se que, como dito por mim no julgamento da apelação " .. no momento da edição da Emenda Constitucional nº 16/99, a qual suprimiu a previsão de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, o servidor ainda não possuía direito à percepção da 1ª licença, ou seja, ainda não cumpria os requisitos para seu gozo, que somente se perfez em 2018, não possuindo, portanto, direito adquirido a optar pelo recebimento, em pecúnia, da licença não gozada. Ainda, imperioso registrar que o pedido de conversão da licença prêmio em pecúnia não resultou de aposentadoria do servidor, mas de ato de exoneração, a pedido, do cargo que ocupava para assunção em outro, pertencente a órgão de personalidade jurídica diversa da do estado de Pernambuco, hipótese que não foi abraçada pelo dispositivo legal estadual" (fls. 313-317). Portanto, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento em lei estadual, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior, por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal, cuja eventual violação seria reflexa. Aplica-se ao caso a Súmula n. 280/STF. A propósito, em idêntica hipótese, a seguinte decisão: AREsp 2.250.213/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , DJe de 04/04/2023. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ademais, ainda que assim não fosse, não há comprovação de similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas citados, uma vez que a Corte estadual firmou que "aplica-se ao caso do demandante o disposto na Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, a qual, como é cediço, promoveu alteração na redação do artigo 131 da Constituição Estadual, passando a vedar expressamente, em seu § 7º, inciso III, o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, salvo no caso de impossibilidade do gozo da licença em decorrência do falecimento do servidor da ativa". Assim, julgados que entendem pela possibilidade da indenização a despeito da ausência de previsão legal não guardam similitude com o caso em que anotada a expressa vedação legal ao pleito. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA VEDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.