REsp 1911998 - DECISAO

REsp 1911998 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, decidiu que o servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro ao se aposentar, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; declarou inviável examinar a alegação de benefício da contagem em dobro por ser incompatível com a versão fática do acórdão recorrido e negou provimento ao recurso na parte conhecida, adotando, para juros e correção, o entendimento fixado no RE 870.947 do STF; recusou o exame de questão alegada de reformatio in pejus por ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Prêmio Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria Do Servidor, Enriquecimento Sem Causa Da Administração, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Licença Prêmio Não Gozada Conversão Em Pecúnia Aposentadoria Do Servidor Enriquecimento Sem Causa Da Administração Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada
  2. 2 contagem em dobro para fins de aposentadoria
  3. 3 correção monetária e juros de mora conforme Recurso Extraordinário nº 870.947 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, decidiu que o servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro ao se aposentar, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; declarou inviável examinar a alegação de benefício da contagem em dobro por ser incompatível com a versão fática do acórdão recorrido e negou provimento ao recurso na parte conhecida, adotando, para juros e correção, o entendimento fixado no RE 870.947 do STF; recusou o exame de questão alegada de reformatio in pejus por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.