AREsp 3040515 - DECISAO

AREsp 3040515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inépcia da inicial e a revisão das conclusões adotadas na origem demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ; assim, mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial e determina-se que a majoração dos honorários recursais seja estabelecida pelo juízo de liquidação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGARASSU; Autora/recorrida: servidora pública municipal aposentada (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Prêmio Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Reexame Necessário, Inépcia Da Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Do Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Prêmio Não Gozada Conversão Em Pecúnia Reexame Necessário Inépcia Da Inicial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGARASSU

Agravante

servidora pública municipal aposentada (parte autora)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por indeterminação do pedido e ausência de memorial de cálculos
  3. 3 demonstration insuficiente do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inépcia da inicial e a revisão das conclusões adotadas na origem demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ; assim, mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial e determina-se que a majoração dos honorários recursais seja estabelecida pelo juízo de liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • A majoração dos honorários recursais será estabelecida pelo Juízo da liquidação após a definição do proveito econômico da causa e observância do art. 85, §§ 3º, 4º e 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.