REsp 2069438 - DECISAO

REsp 2069438 - DECISAO

O tribunal, alinhado a precedentes desta Corte (especialmente REsp 1.495.146/MG e REsp 1.205.946/SP), aplicou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a incidência dos encargos (juros de mora e correção monetária) conforme a natureza da condenação e aos períodos legalmente fixados, e, com base nessa interpretação consolidada, deu provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Licença Saúde, Adicional De Local De Exercício, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Licença Saúde Adicional De Local De Exercício Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de juros de mora aplicáveis a débitos fazendários e a servidores públicos
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E e outros índices)

Ratio Decidendi

O tribunal, alinhado a precedentes desta Corte (especialmente REsp 1.495.146/MG e REsp 1.205.946/SP), aplicou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a incidência dos encargos (juros de mora e correção monetária) conforme a natureza da condenação e aos períodos legalmente fixados, e, com base nessa interpretação consolidada, deu provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.