REsp 1920614 - DECISAO

REsp 1920614 - DECISAO

Não houve omissão a ser saneada: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, reconhecendo que a Gratificação Geral foi incorporada aos vencimentos e que a autora alega não ter sido adimplida no período indicado; assim, não se caracterizam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489, §1º, que justificariam acolhimento do recurso. Pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e jurisprudência dominante, o Relator nega provimento ao recurso especial. Aplicam-se, ademais, as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, com majoração em 20% quando cabível, e a atualização monetária conforme entendimento do STF no RE 870.947 (IPCA-E e juros da poupança).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora (servidora pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Licença Saúde, Incorporação De Gratificação, Gratificação Geral, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Repercussão Geral / Precedentes Vinculantes
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Licença Saúde Incorporação De Gratificação Gratificação Geral Honorários Advocatícios Atualização Monetária +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora (servidora pública estadual)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise da falta de interesse processual relativa à Gratificação Geral no período de 26/05/2012 a 31/05/2012
  2. 2 se a Gratificação Geral havia sido extinta pela Lei Complementar Estadual nº 1.143/2011 ou incorporada aos vencimentos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser saneada: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, reconhecendo que a Gratificação Geral foi incorporada aos vencimentos e que a autora alega não ter sido adimplida no período indicado; assim, não se caracterizam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489, §1º, que justificariam acolhimento do recurso. Pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e jurisprudência dominante, o Relator nega provimento ao recurso especial. Aplicam-se, ademais, as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, com majoração em 20% quando cabível, e a atualização monetária conforme entendimento do STF no RE 870.947 (IPCA-E e juros da poupança).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados (quando cabível).