REsp 2139596 - DECISAO

REsp 2139596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento fático e jurídico adotado pelo Tribunal regional, que concluiu pela inaplicabilidade do art. 124 da Lei 8.213/1991 ao caso em razão da existência de norma especial (Lei 8.112/1990) e do fato de não ter havido pagamento...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante: parte-impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licença Adotante, Licença Para Tratamento De Saúde (licença Médica), Aplicação Do Art. 124 Da Lei 8.213/1991 Ao RPPS, Art. 210 Da Lei 8.112/1990, Art. 40, §12 Da Constituição Federal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Licença Adotante Licença Para Tratamento De Saúde (licença Médica) Aplicação Do Art. 124 Da Lei 8.213/1991 Ao RPPS Art. 210 Da Lei 8.112/1990 Art. 40, §12 Da Constituição Federal Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte-impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 124, caput, IV, da Lei n. 8.213/1991 aos servidores públicos por força do art. 40, §12 da CF
  2. 2 Se a licença adotante pode ter termo inicial após o término de licença médica quando o fato gerador (recebimento do menor) ocorre durante a licença médica
  3. 3 Se os benefícios licença-saúde e licença-adotante são cumuláveis ou devem ser suspensos/postergados em caso de concomitância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento fático e jurídico adotado pelo Tribunal regional, que concluiu pela inaplicabilidade do art. 124 da Lei 8.213/1991 ao caso em razão da existência de norma especial (Lei 8.112/1990) e do fato de não ter havido pagamento concomitante dos benefícios, situação que atrai o óbice previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.