AREsp 1452664 - DECISAO

AREsp 1452664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (consubstanciado nas conclusões sobre a violação do contraditório e ampla defesa e na avaliação das provas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Pezão Auto Posto Ltda.; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
PROCESSO Civil. Ambiental. / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Ambiental, Interdição Administrativa, Multas Administrativas, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Precaução, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Licença Ambiental Interdição Administrativa Multas Administrativas Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Precaução +1 more

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Parties

Pezão Auto Posto Ltda.

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

PROCESSO Civil. Ambiental. / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e ampla defesa no processo administrativo de imposição de multa
  2. 2 Legalidade da interdição administrativa por funcionamento sem licença ou com licença obtida por documento falso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (consubstanciado nas conclusões sobre a violação do contraditório e ampla defesa e na avaliação das provas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada na origem em 10% sobre o valor arbitrado em favor dos advogados da recorrida.