RMS 63499 - DECISAO

RMS 63499 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da violação do princípio da dialeticidade: a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento basilar do acórdão recorrido (a inobservância do prazo de 120 dias para requerer a renovação da licença), o que, por analogia, autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a autuação e multa foram consideradas compatíveis com a legislação pela instância a quo devido ao pedido intempestivo.

Parties
Impetrante/recorrente: MÓVEIS MARTINI LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário do Meio Ambiente do Estado de Rondônia; Entidade Coatora: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Licença Ambiental, Renovação De Licença, Prazo De 120 Dias, Mandado De Segurança, Princípio Da Eficiência, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Licença Ambiental Renovação De Licença Prazo De 120 Dias Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

MÓVEIS MARTINI LTDA.

Impetrante/recorrente

Secretário do Meio Ambiente do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Estado de Rondônia

Entidade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renovação automática da licença de operação apenas se requerida com antecedência mínima de 120 dias
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Conflito entre morosidade administrativa (princípio da eficiência) e inobservância do prazo legal para renovação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da violação do princípio da dialeticidade: a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento basilar do acórdão recorrido (a inobservância do prazo de 120 dias para requerer a renovação da licença), o que, por analogia, autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a autuação e multa foram consideradas compatíveis com a legislação pela instância a quo devido ao pedido intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se