REsp 1984704 - DECISAO

REsp 1984704 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu pela constitucionalidade das normas estaduais atacadas (portanto não houve ofensa aos arts. 948 e 949 do CPC), o direito pleiteado pela impetrante limitou-se à inobservância do prazo administrativo para análise do pedido de licença e a questão do confronto entre norma estadual e lei federal é matéria de competência do STF, não passível de apreciação nesta via especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Ambiental, Mandado De Segurança, Arguição De Inconstitucionalidade Incidental, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Competência Para Controle De Norma Estadual Versus Federal, Prazo Administrativo
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Licença Ambiental Mandado De Segurança Arguição De Inconstitucionalidade Incidental Perda Superveniente Do Interesse Processual Competência Para Controle De Norma Estadual Versus Federal +1 more

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Dever da autoridade administrativa analisar pedido de licença ambiental no prazo legal e direito líquido e certo decorrente do atraso
  2. 2 Obrigatoriedade de apreciação de arguição incidental de inconstitucionalidade nos termos dos arts. 948 e 949 do CPC
  3. 3 Efeito da concessão superveniente da licença sobre a utilidade do provimento (arts. 485, VI, e 493 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu pela constitucionalidade das normas estaduais atacadas (portanto não houve ofensa aos arts. 948 e 949 do CPC), o direito pleiteado pela impetrante limitou-se à inobservância do prazo administrativo para análise do pedido de licença e a questão do confronto entre norma estadual e lei federal é matéria de competência do STF, não passível de apreciação nesta via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.