AREsp 2955973 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado: as teses apontadas foram analisadas e não foram combatidas nas razões do recurso especial; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da causa.
- Parties
- Embargante: L. A. L. Rios & Cia Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Licença Ambiental, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Reparação Do Dano Ambiental, Prova Do Dano, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
L. A. L. Rios & Cia Ltda
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão na decisão agravada quanto à impugnação da tese principal do recurso especial
- 2 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental independentemente de culpa
- 3 necessidade de prova do dano para condenação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado: as teses apontadas foram analisadas e não foram combatidas nas razões do recurso especial; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment