AREsp 2822297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar as razões do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões controvertidas, não houve omissão ou cerceamento de defesa porque o processo estava suficientemente instruído, as provas produzidas pelo Município demonstraram a existência prévia do igarapé e a omissão de pontos topográficos pela empresa, e, por se tratar de questões probatórias, é inviável o reexame dos fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Plex Construções Ltda.; Recorrido: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licença Ambiental, Interdição De Obra, Área De Proteção Permanente (app), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Revogação De Licença Ambiental, Indenização Por Ato Administrativo, Decisão Surpresa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Licença Ambiental Interdição De Obra Área De Proteção Permanente (app) Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

Plex Construções Ltda.

Agravante/recorrente

Município de Manaus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/ausência de prova pericial (arts. 370, 938, §3º e 1.013 CPC)
  3. 3 presunção de veracidade/legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as razões do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões controvertidas, não houve omissão ou cerceamento de defesa porque o processo estava suficientemente instruído, as provas produzidas pelo Município demonstraram a existência prévia do igarapé e a omissão de pontos topográficos pela empresa, e, por se tratar de questões probatórias, é inviável o reexame dos fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.