AREsp 2714073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as matérias de fundamentação e interesse jurídico para assistência, não havendo omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Posto Beatriz Derivados de Petróleo Ltda.; Recorrido: Autoposto Aguiar Ltda.; Ente Municipal/terceiro Interessado: Município de Santo Antônio do Descoberto/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Licença Ambiental, Assistência Simples/assistência Litisconsorcial, Remessa Necessária (reexame Necessário), Reserva De Plenário, Distância Mínima Entre Postos De Combustíveis, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Licença Ambiental Assistência Simples/assistência Litisconsorcial Remessa Necessária (reexame Necessário) Reserva De Plenário +3 more

Case Brief

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Parties

Posto Beatriz Derivados de Petróleo Ltda.

Recorrente

Autoposto Aguiar Ltda.

Recorrido

Município de Santo Antônio do Descoberto/GO

Ente Municipal/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de omissão e insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as matérias de fundamentação e interesse jurídico para assistência, não havendo omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.