AREsp 1256544 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão regional (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reverter a conclusão de que o imóvel é rural e sujeito à reserva legal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: CHIMAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics: Licença Ambiental, Reserva Legal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

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Case Brief

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Parties

CHIMAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 nulidade do acórdão regional por falta de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
3 qualificação do imóvel como rural e exigência de reserva legal (Lei nº 12.651/12)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CHIMAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Publique-se. Intimações necessárias.