REsp 1899654 - DECISAO

REsp 1899654 - DECISAO

O Tribunal confirmou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de que o auto de infração do IBAMA, cujo objeto era a inexistência de licença para o cultivo de cana-de-açúcar, não se sustentou diante da existência de Licença de Operação estadual emitida pelo CPRH que contempla a atividade de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Parte Autora: Usina Cruangi S/A; Órgão Ambiental Estadual: CPRH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Ambiental, Cultivo De Cana De Açúcar, Auto De Infração, Competência Dos Órgãos Ambientais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Processual Civil Licença Ambiental Cultivo De Cana De Açúcar Auto De Infração Competência Dos Órgãos Ambientais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Usina Cruangi S/A

Parte Autora

CPRH

Órgão Ambiental Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade da licença estadual expedida pelo CPRH para o cultivo de cana-de-açúcar e seu efeito sobre auto de infração lavrado pelo IBAMA
  2. 2 competência estadual versus federal para licenciamento ambiental
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de que o auto de infração do IBAMA, cujo objeto era a inexistência de licença para o cultivo de cana-de-açúcar, não se sustentou diante da existência de Licença de Operação estadual emitida pelo CPRH que contempla a atividade de cultivo de cana-de-açúcar; ademais, para alterar tal conclusão seria necessário reexame de provas, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e a alegada nulidade das autorizações do CPRH não era objeto da demanda.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça