RMS 76746 - DECISAO

RMS 76746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente ao fundamento decisivo do acórdão recorrido, notadamente a falta de comprovação de outorga válida e o entendimento de que o simples cadastramento/protocolo não equivale a autorização; em face disso, mantêm-se a legitimidade dos autos de infração e dos embargos lavrados pela autoridade ambiental estadual, e aplica-se a Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: INDIARA ALIMENTOS LTDA; Impetrado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Licença Ambiental, Consórcio Intermunicipal, Competência Administrativa, Outorga De Uso De Recursos Hídricos, Reserva Legal, Autos De Infração, Embargo, Princípio Da Correspondência, Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Mandado De Segurança Licença Ambiental Consórcio Intermunicipal Competência Administrativa Outorga De Uso De Recursos Hídricos Reserva Legal Autos De Infração +4 more

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Parties

INDIARA ALIMENTOS LTDA

Impetrante

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da licença ambiental expedida por consórcio intermunicipal e competência do Município/consórcio para licenciar e fiscalizar atividades de impacto local.
  2. 2 Se a ausência de outorga para uso de recursos hídricos e a supressão/impedimento à regeneração de vegetação em Reserva Legal legitimam a atuação fiscalizatória e sancionatória do órgão ambiental estadual.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente ao fundamento decisivo do acórdão recorrido, notadamente a falta de comprovação de outorga válida e o entendimento de que o simples cadastramento/protocolo não equivale a autorização; em face disso, mantêm-se a legitimidade dos autos de infração e dos embargos lavrados pela autoridade ambiental estadual, e aplica-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).