AREsp 2823876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a apreciação contrária às pretensões da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de prescrição careceu de indicação do dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Jazida Eckert Ltda.; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Ambiental (lao), Lavra De Areia, Condicionantes Ambientais, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Ambiental Processual Civil Licença Ambiental (lao) Lavra De Areia Condicionantes Ambientais Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jazida Eckert Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação e alcance das condicionantes da LAO (largura do fundo 50m; distância entre lagoas 30m; número máximo de 21 lagoas; profundidade 4m abaixo do lençol freático)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de limites técnicos fixados pelo órgão ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a apreciação contrária às pretensões da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de prescrição careceu de indicação do dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.