RMS 59121 - ACORDAO

RMS 59121 - ACORDAO

Por estar o cargo de Secretário-Geral expressamente previsto no rol de cargos de direção pelo art. 2º do Decreto estadual 11.263/2003 e por as atribuições constantes do art. 15 do Estatuto do SINDETRAN-MS revelarem natureza de direção, aplica-se o art. 156, § 3º da Lei estadual 1.102/1990, conferindo ao recorrente o direito à licença classista, razão pela qual o recurso foi provido.

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNO ALVES DA SILVA NASCIMENTO; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Licença Classista, Mandado De Segurança, Cargos De Direção Ou Representação Sindical
Administrativo Licença Classista Mandado De Segurança Cargos De Direção Ou Representação Sindical

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Estado de Mato Grosso do Sul

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à licença classista para servidor eleito ao cargo de Secretário-Geral do sindicato
  2. 2 Interpretação do art. 156, § 3º da Lei estadual 1.102/1990 quanto à exigência de cargo de direção ou representação
  3. 3 Caracterização do cargo de Secretário-Geral como cargo de direção à luz do Decreto estadual 11.263/2003 e do Estatuto do sindicato (art. 15)

Ratio Decidendi

Por estar o cargo de Secretário-Geral expressamente previsto no rol de cargos de direção pelo art. 2º do Decreto estadual 11.263/2003 e por as atribuições constantes do art. 15 do Estatuto do SINDETRAN-MS revelarem natureza de direção, aplica-se o art. 156, § 3º da Lei estadual 1.102/1990, conferindo ao recorrente o direito à licença classista, razão pela qual o recurso foi provido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito da parte recorrente à licença classista, nos termos do voto do Relator.