AREsp 2689255 - DECISAO

AREsp 2689255 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para apreciar a admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada omissão nos embargos de declaração e concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015). No mérito, confirmou que a prévia licença de importação não garante direito ao desembaraço quando há fato superveniente que justifique revogação/indeferimento, especialmente em matéria de saúde pública e proteção do meio ambiente, e que os prazos do art. 49 da Lei 9.784/1999 foram observados. Por falta de impugnação específica aos fundamentos fáticos que justificaram a cassação da licença, o conhecimento do recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula...

Parties
Recorrido: IBAMA; Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Licença De Importação, Revogação De Autorização Administrativa, Prazo Administrativo (art. 49 Lei 9.784/1999), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Ambiental Licença De Importação Revogação De Autorização Administrativa Prazo Administrativo (art. 49 Lei 9.784/1999) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrido

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão quanto à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 efeito de licenciamento prévio sobre direito ao desembaraço aduaneiro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para apreciar a admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada omissão nos embargos de declaração e concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015). No mérito, confirmou que a prévia licença de importação não garante direito ao desembaraço quando há fato superveniente que justifique revogação/indeferimento, especialmente em matéria de saúde pública e proteção do meio ambiente, e que os prazos do art. 49 da Lei 9.784/1999 foram observados. Por falta de impugnação específica aos fundamentos fáticos que justificaram a cassação da licença, o conhecimento do recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida